O presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso, Cleidinho Caetano (União) deu entrada com uma ação judicial para que a Prefeitura de sua cidade faça o repasse de recursos desse mês de janeiro, o chamado duodécimo ao poder legislativo.
O vereador solicitou uma liminar do poder judiciário para que a gestão de Pedro Caetano cumpra a ordem de fazer o repasse.
Pelas informações a justiça atendeu o pedido e nessa segunda-feira, 30 de janeiro deu um prazo de 24 horas para que o município cumpra com a destinação do dinheiro.
O repasse do duodécimo nesse mês de janeiro é de cerca de R$ 105 mil.
Lembrando que em todos os municípios do Brasil os recursos do poder legislativo são repassados pelas Prefeituras que é o poder executivo e é quem arrecada os impostos, isso é previsto e determinado pela Constituição Federal.
Com esse duodécimo as Câmaras Municipais pagam os salários dos servidores, subsídio dos vereadores e custeia a manutenção do funcionamento do poder legislativo.
Informações de Domício Filho
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