Presidente da Comissão destaca matérias relevantes aprovadas na reunião desta terça
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou a sua primeira reunião remota nesta terça-feira (12). Na pauta, foram apreciadas 16 matérias, todas com foco no enfrentamento à Covid-19. Conforme a presidente da Comissão, Pollyanna Dutra, essa será a prioridade na atuação da Comissão durante o período de calamidade pública.
Conforme Pollyanna Dutra, a ALPB segue focada na elaboração de projetos que amenizem os danos causados pela pandemia no estado, com uma alta e relevante produção de matérias, motivo pelo qual a Comissão irá realizar esse filtro e dará foco e relevância às matérias que possam contribuir com o combate à Covid-19. “Destacamos que na pauta desta terça-feira tivemos um debate rico e diversos textos qualificados, o que mostra que os deputados estão sensibilizados com a causa e com a importância do Parlamento no que diz respeito às leis que favoreçam a população e protejam o nosso povo”, afirmou a presidente.
A deputada, que parabenizou os deputados pela qualidade e relevância das matérias apreciadas na reunião remota, relatou dois projetos de destaque: o projeto 1658/2020, que diz respeito à obrigação de planos de saúde atenderem pacientes com Covid-19, mesmo em período de carência; e o projeto 1595/2020, que determina que unidades hospitalares, sejam elas públicas ou privadas, preencham formulários de todos os pacientes com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.
A relatoria da matéria observou que, de acordo com infectologistas, em 2020, houve um aumento alarmante no número de casos de infecção respiratória no país, o que denota a importância do Projeto nº 1595/2020. “Esse projeto é muito importante e avalio que o Poder Legislativo tem, realmente, que ter esse gesto de obrigar o preenchimento desse formulário para o fornecimento dessas informações. Precisamos conhecer com propriedade a situação da Covid-19 em nosso estado”, relatou a deputada.
Medida Provisória 291/2020
A parlamentar ainda relatou a Medida Provisória Nº 291/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que propõe a remissão e anistia de créditos tributários a algumas empresas do Estado, de 2002 a 2020. A matéria deverá ser encaminhada ao Plenário da Casa para votação.
Segundo explicou a relatora, a Medida Provisória governamental vem regulamentar, via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), decreto editado pelo governador em exercício no ano de 2002, concedendo benefício fiscal de ICMS a algumas empresas. O decreto foi ajuizado por ferir a Constituição Federal. Só este ano, o Supremo Tribunal Federal jugou a matéria e a declarou inconstitucional.
“Diante da situação, o Governo do Estado recorreu ao Confaz, para que ele editasse uma Resolução com a remissão e a anistia, pedindo a dispensa total do crédito tributário e o perdão de multas. O Confaz entendeu que a matéria era importante, especialmente nesse momento da pandemia. E esta Medida Provisória é só um ato normativo para que o Governo não penalize essas empresas, para que ele possa anistiar e conceder o perdão de multas e a dispensa total de 2002 a 2020”, explicou a deputada ao dar parecer favorável à aprovação da matéria.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação da ALPB deverá realizar suas reuniões remotas semanalmente, todas as terças-feiras pela manhã, para apreciar, discutir e dar pareceres sobre pautas de destaque para o enfrentamento à Covid-19 no estado da Paraíba.
