Matéria segue agora para sanção por parte do governo do estado
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quinta-feira (18), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.670/2020, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que impede a interrupção de serviços privados dos planos de saúde por inadimplência durante o período de calamidade pública no estado da Paraíba. O projeto ainda proíbe o reajuste de mensalidades durante a pandemia. Agora, o projeto segue para sanção por parte do governo do estado.
Na justificativa da sua matéria, a deputada destacou que é dever do Parlamento pensar naqueles que estão em situação de isolamento social e que não terão condições de obter rendimentos para arcar com o pagamento de todas as suas despesas. “Nosso objetivo é fazer com que tais medidas causem o menor dano possível à vida das pessoas. Reforçamos a importância e a necessidade do isolamento, mas entendemos que o estado (em sentido amplo) e a sociedade como um todo devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia”, pontuou.
Conforme Pollyanna Dutra, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito de crédito das empresas de planos de saúde, “justificando-se o presente projeto de lei com o fito de assegurar aos cidadãos a continuidade dos serviços privados de saúde, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado”, frisou. “Entendemos que nesse momento a renda da família paraibana foi comprometida e não podemos simplesmente bloquear o acesso aos serviços dos planos por inadimplência. É preciso assegurar isso às famílias do nosso estado”, acrescentou.
Ainda conforme o projeto, ficará estabelecido que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de proceder com a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas. Em seu artigo 3º, o projeto reforça que as empresas que descumprirem tais medidas estarão sujeitas a multas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Agora, após aprovação por parte de todos os deputados presentes na 17ª Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba, o projeto da deputada segue para sanção do governador João Azevedo.
