Câmara Municipal aprova Projeto de Lei de Cleverlando Barreto que cria diretrizes para política de enfrentamento à violência contra mulheres em Catolé do Rocha

Na tarde desta segunda-feira, 1º de setembro, a Câmara Municipal de Catolé do Rocha aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Cleverlando Barreto. A proposta estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, criando um marco legal importante para a proteção, prevenção e assistência às vítimas no município.

O projeto define como violência contra mulheres qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, seja no âmbito público ou privado. Além disso, propõe uma atuação articulada entre os serviços públicos municipais para desenvolver estratégias de prevenção, responsabilização de agressores e apoio qualificado às mulheres em situação de violência.

Entre os eixos de ação previstos estão:

Combate: cumprimento da Lei Maria da Penha e ações punitivas;

Prevenção: iniciativas educativas e culturais contra padrões sexistas;

Assistência: fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes públicos;

Garantia de direitos: empoderamento feminino e acesso a programas sociais, educação e mercado de trabalho.

O texto também determina a criação de uma rede integrada de atendimento à mulher, com serviços especializados e não especializados, além da capacitação permanente de agentes públicos para oferecer atendimento humanizado e qualificado.

Outro ponto relevante é a possibilidade de o município firmar convênios com instituições idôneas para ampliar a rede de proteção e implantar o Projeto da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, adaptando-o às necessidades futuras.

Para o presidente da Câmara, Cleverlando Barreto, a aprovação do projeto representa um passo histórico:

“Estamos garantindo que Catolé do Rocha avance no combate à violência contra a mulher, com uma legislação que dá base sólida para políticas públicas permanentes, focadas em acolher, proteger e devolver dignidade às vítimas”, destacou o parlamentar.

Com a aprovação em segunda discussão, o Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo Municipal e, após publicação, passará a vigorar oficialmente.

Por Assessoria Parlamentar