O juiz Renato Levi Dantas que atua na 3ª Vara Mista da Comarca Judicial de Catolé do Rocha aceitou um mandado de segurança e deferiu nesta terça – feira, 21 de julho de 2020, uma liminar pedida pela Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz, contra o presidente da Câmara Municipal, Nego de Neto (PSB).
Na decisão, a justiça obriga o presidente da Câmara a colocar em votação projetos de lei que estão parados na secretaria da casa há pelo menos seis meses. Os projetos tratam sobre usos da cessão onerosa do Pré-Sal e também questões de obras municipais. Um dos projetos autoriza o prefeito a fazer o novo cemitério público.
Pois mesmo com o cemitério lotado o presidente da Câmara estava impedindo a colocação do projeto para votação, mesmo estando entre os projetos para apreciação dos vereadores, uma autorização para a construção de um novo cemitério público.
Se o presidente da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz não cumprir a liminar, será aplicada uma multa diária de R$ 2.000.00 reais.
Confiram a sentença do juiz no link abaixo.
Decisão-5.pdf Belém Mnadado de Segurança
Por Clinton Medeiros / Blog do Clinton