Projeto de Lei 2002/2020, da parlamentar, trata da liberdade de associação
O dia 28 de outubro é marcado pela celebração do Dia do Servidor Público, data que lembra a promulgação da lei que regulamentou esse tipo de serviço, o decreto 1713 de 1939. Em atenção à data, a deputada Pollyanna Dutra destaca que sua atuação parlamentar também tem como foco o diálogo constante com as categorias, exemplo disso é o Projeto de Lei 2002/2020, de sua autoria, que busca auxiliar os servidores públicos quanto à liberdade de associação. A matéria, que foi construída em conjunto com representantes sindicais dos servidores, já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba.
O Projeto de Lei da Parlamentar veda as empresas responsáveis pela administração das folhas de consignações do Estado, bem como os órgãos internos responsáveis pela folha de pessoal, de obstar ou não implantar, após pedido de filiação do servidor ao associação/sindicato, a consignação da contribuição do sócio/filiado sob alegação de falta de margem consignável disponível no salário do servidor. Conforme a parlamentar, de forma equivocada, empresas têm aplicado na limitação de 30% de desconto na remuneração a contribuição dos servidores às entidades sindicais.
“Com o advento dos empréstimos consignados, além de outras obrigações pecuniárias descontadas diretamente em folha de pagamento, os governos vêm adotando, de maneira legítima, como meio de proteção ao salário, medidas de limitação do endividamento dos servidores, estabelecendo limite de consignação de até 30% da remuneração. Entretanto, de forma equivocada essa limitação de 30% vem sendo aplicada para obstar a filiação e desconto em folha salarial da contribuição mensal dos servidores em prol de seu sindicato ou associação, desvirtuando não apenas o objetivo da norma, que seria a proteção do salário contra o endividamento bancário, mas sobretudo atentando contra a própria carta política nacional, ao negar a sua força normativa e aplicação do princípio da liberdade sindical e de associação”, explicou a deputada, na justificativa do seu Projeto.
Segundo Dutra, a liberdade de associação é um direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal, sendo um dos pilares fundamentais que sustentam a república e o Estado Democrático de Direito. “Acontece que um dos meios de impedir o funcionamento dos sindicatos e associações é tolher o seu poder de autofinanciamento. Sem recursos para financiar suas obrigações cotidianas e a própria luta dos seus representados não há como existir vida sindical ou associativa”, acrescentou.
A matéria da deputada Pollyanna Dutra segue em tramitação na Assembleia Legislativa, tendo sido aprovada na CCJ. Atualmente, a pauta está em apreciação pela Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, de onde seguirá para aprovação final dos 36 parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa e posterior sanção por parte do governo do estado. Para acompanhar o andamento tanto desta quanto das demais matérias de autoria da parlamentar, acesse www.sapl.al.pb.leg.br/.