Dr. Taciano Fontes detalha no Panorama Notícias os impactos do novo projeto de lei contra facções criminosas. OUÇA!

O renomado advogado Dr. Taciano Fontes (@tacianofontes1), com 29 anos de atuação na OAB e formação em Gestão e Inteligência Artificial pela USP e Direito Médico pela PUC-RJ, foi o entrevistado do Panorama Notícias na tarde desta quinta-feira, 20 de novembro, na Rádio Panorama FM 96,7. O programa é apresentado pelos jornalistas Clodoaldo Medeiros e Isley Freitas.

Na conversa, Dr. Taciano trouxe esclarecimentos sobre o substitutivo apresentado pelo deputado federal Derrite ao Projeto de Lei 5.582/2025, enviado pelo Poder Executivo e aprovado na Câmara dos Deputados por 370 votos a favor, 110 contrários e 3 abstenções.

Segundo o advogado, a proposta endurece de forma significativa o combate às facções criminosas, embora não as equipare formalmente a grupos terroristas. O texto prevê penas de 20 a 40 anos para quem domina territórios, controla comunidades, sabota serviços públicos ou pratica ações como queimar ônibus, erguer barricadas, atacar o comércio local, determinar fechamento de lojas após mortes de traficantes ou promover ataques a presídios.

Dr. Taciano destacou que esses crimes passam a não admitir anistia, graça, indulto, livramento condicional nem fiança, tornando o tratamento penal bem mais rígido. Outro ponto enfatizado é o endurecimento das medidas patrimoniais: bloqueio imediato de bens, criptoativos, contas bancárias, cartões, PIX, além do uso ampliado de órgãos de controle, como Coaf, CVM, Receita Federal e órgãos do sistema penitenciário.

A proposta ainda prevê bloqueio de passaporte, restrições em cartórios e juntas comerciais, proibição de contratos com o poder público e afastamento de sócios investigados de empresas suspeitas de ligação com facções. “A empresa pode ter operações suspensas, contratos rescindidos e até ser liquidada judicialmente, com uso dos bens pelas forças de segurança antes mesmo do fim do processo”, explicou.

O projeto também cria um cadastro nacional de condenados por facções criminosas, reduz prazos de inquérito e reforça a atuação conjunta da Polícia Federal e das Polícias Civis estaduais, com cooperação da União. Homicídio, lesão corporal, ameaça, sequestro e roubo praticados por facções passam a ter penas aumentadas por qualificadoras específicas.

Outro endurecimento citado por Dr. Taciano é que participar de facção criminosa passa a ser crime autônomo. No caso de reincidentes, eles deverão cumprir 85% da pena em regime fechado, o que, na prática, reduz drasticamente a progressão de regime. As visitas a presos ligados a facções também poderão ser monitoradas e gravadas, com exceção dos encontros com advogados.

Ao avaliar o texto, o advogado considerou que, sob a ótica do combate ao crime organizado, a legislação é “bastante dura” e oferece novas ferramentas ao Estado. Ele ponderou, porém, que o projeto ainda será analisado pelo Senado Federal e poderá sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante das críticas de setores da esquerda que consideram o texto excessivamente rigoroso.

“Do ponto de vista de atacar as facções, a lei é forte, é dura. Agora, há quem discorde, e caberá ao Senado e ao Presidente decidir se esse endurecimento permanece ou não”, concluiu Dr. Taciano Fontes na entrevista ao Panorama Notícias.

Ouça a participação do advogado Dr. Taciano Fontes na íntegra:

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