O Governo Federal regulamentou, nesta quinta-feira (11), o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal, especial e vitalícia para crianças que adquiriram deficiência permanente em decorrência do Zika vírus. A medida representa um marco de dignidade e cuidado para as famílias afetadas pela epidemia que atingiu o Brasil a partir de 2015.
De acordo com a regulamentação, cada criança com deficiência comprovada receberá uma indenização de R$ 50 mil em parcela única. Além disso, terá direito a uma pensão mensal vitalícia, no valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41. O benefício terá caráter especial, sem incidência de Imposto de Renda.
Como solicitar o benefício
O requerimento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, de forma prática e preferencial, ou presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o pedido, é necessário apresentar:
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CPF do requerente;
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CPF do representante legal da criança;
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Laudo emitido por junta médica pública ou privada, que será analisado e homologado pela Perícia Médica Federal.
Compromisso com a dignidade
Com essa medida, o Governo reforça seu compromisso com as famílias atingidas pelo surto de Zika vírus e busca assegurar proteção social a crianças que necessitam de cuidados permanentes.
“Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro.”
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