A Justiça julgou procedente o pedido de ação civil pública por dano ao erário público e condenou o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Germano Lacerda da Cunha, pela prática ocorrida no exercício financeiro de 2014 quanto aos gastos dispendidos na recuperação da Escola Francisco da Cunha, construção dos Apartamentos dos Médicos e ampliação da Escola Manoel Viana dos Santos. Tais irregularidades acarretaram da dívida de R$ 123.492,57.
A decisão atende a pedido do Município de Belém do Brejo do Cruz em ação civil pública, processo número: 0802945-63.2021.8.15.0141, ajuizada na 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. A sentença foi prolatada pela juíza, Fernanda de Araújo Paz.
Na sentença, a juíza condenou o ex-prefeito a ressarcimento integral dos valores dispendidos que perfazem o montante de R$123.492,57 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos); suspensão dos direitos políticos por quatro anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Confira a sentença:
Por Clodoaldo Medeiros
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