ALERTA DO TCE: PROCURADOR JURÍDICO ESCLARECE DÚVIDAS
Em recente ato do Tribunal de Contas do Estado, foi emitido o alerta 02888/21, relacionado à contratação de pessoal/prestadores de serviços da Prefeitura de Catolé do Rocha.
O alerta não configura censura e cumpre o importante papel no processo de acompanhamento da gestão: orientar e evitar prejuízos à administração e à população catoleense.
De acordo com o procurador jurídico Dr. Evaldo Filho, “Identificamos que existem justificativas para todos os itens elencados pelo TCE. A documentação está em ordem e será remetida ao tribunal. O Prefeito Laurinho Maia vem cumprindo o que as normas constitucionais determina”, pontuou.
No tocante ao concurso público, o advogado garantiu que após a elaboração do cronograma, o projeto de lei será enviado para apreciação da Câmara Municipal.
Em seguida, haverá licitação para contratação de empresa que realizará o certame.
Segundo o próprio TCE, toda vez que um alerta é emitido, o objetivo é solucionar – em bom tempo – questões de ordem legal, fiscal e/ou administrativa.
Fonte: ASCOM/Petrônio Gonçalves
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