A Prefeitura de Catolé do Rocha – através do Gabinete do Prefeito – sancionou, recentemente, a Lei Complementar Municipal n° 008/2022, de 28 de abril, que cria o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2022.
O REFIS assegura a regularização de créditos tributários em atraso, inscritos ou não em Dívida Ativa, com parcelamentos em até 60 (sessenta) vezes e descontos que vão de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) nos juros e multas.
De acordo com o prefeito Laurinho Maia, “Essa é uma ótima oportunidade do contribuinte regularizar a situação com o setor de tributos. No ano passado, essa foi uma decisão acertada. Recebi vários pedidos e estamos, novamente, dando nova chance. O REFIS 2022 pode ser realizado de 02/05 até 29/12. Vamos investir os recursos arrecadados, prioritariamente, em pavimentação de ruas. Esse é o desejo de nossa população. Tenho procurado, dentro das possibilidades, atender as demandas existentes. Que Deus continue nos ajudando nessa missão”, afirmou.
O Setor de Tributos da Prefeitura de Catolé do Rocha está preparado para atender todos os contribuintes catoleenses e esclarecer dúvidas sobre o assunto, de segunda à sexta-feira, nos horários manhã e tarde.
Fonte: Gabinete do Prefeito
Texto: ASCOM/Petrônio Gonçalves
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