Em recente participação no Programa ‘Catolé em Ação’ – edição n° 39 – o assessor tributário da Prefeitura de Catolé do Rocha, Dirceu Mota, fez uma série de esclarecimentos sobre os cálculos de valores, a cobrança e a aplicação dos tributos municipais.
Conforme explicou o assessor , “O Código de Tributos do Município foi atualizado em 2017. São tributos próprios da administração municipal o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITIV (Imposto Sobre Transmissão de Inter Vivos), taxas e contribuições. Os valores cobrados são fixados em lei e a aplicação dos recursos é uma prerrogativa do gestor catoleense. Agradeço desde já, ao Prefeito Laurinho Maia, pela confiança, respeito e apoio ao trabalho realizado no Setor de Tributos”, pontuou.
Durante a entrevista, o procurador jurídico Thallio Rosado de Sá Xavier enumerou as obrigações principais e acessórias dos contribuintes.
Segundo informações do assessor tributário, a Prefeitura de Catolé do Rocha estuda a possibilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores, o projeto de lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (REFIS).
Fonte: ASCOM/Petrônio Gonçalves
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