Vereador Luciano Maia solicita ao Ministério Público a suspensão da cobrança de água onde o serviço não é prestado em Catolé do Rocha. VEJA O VÍDEO!

O vereador Luciano Maia protocolou, nesta terça-feira (23), uma denúncia formal junto ao Ministério Público do Estado da Paraíba, com pedido de providências urgentes diante da grave crise no abastecimento de água enfrentada pelos moradores de Catolé do Rocha. O parlamentar solicita a suspensão imediata da cobrança das faturas de água pela CAGEPA em locais onde o fornecimento do serviço não está sendo efetivamente prestado.

Segundo a denúncia, há mais de um ano a população do município, estimada em 32 mil habitantes, sofre com constantes interrupções no abastecimento de água, chegando, em alguns bairros, a mais de 90 dias sem qualquer fornecimento, como é o caso da comunidade do Tancredo Neves.

Luciano destaca ainda que, mesmo diante da falta d’água, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) continua emitindo as faturas mensais normalmente. A justificativa apresentada pela empresa, de que “a água é cobrada pelo serviço à disposição e não pelo que é consumido, independentemente de ter ou não nas torneiras”, foi classificada como “abusiva e ilegal” pelo vereador.

“É inconcebível que famílias sejam obrigadas a arcar com contas de um serviço que não estão recebendo. A continuidade dessa cobrança é uma afronta ao direito do consumidor e à dignidade humana, especialmente em uma região que enfrenta escassez hídrica crônica”, afirmou Luciano Maia no documento.

Os pedidos encaminhados ao Ministério Público, estão:

1. A imediata instauração de Procedimento Administrativo para apuração da situação de colapso no abastecimento de água em Catolé do Rocha-PB;

2. A propositura de Ação Civil Pública em face da CAGEPA e do Estado da Paraíba, com os seguintes pedidos liminares e definitivos:

a) A suspensão imediata da cobrança de faturas mensais de água para todos os consumidores que não estejam recebendo o fornecimento regular de água;

b) A condenação da CAGEPA e do Estado da Paraíba à obrigação de fornecer, gratuitamente, carros-pipa com água potável para as residências afetadas;

c) A imposição de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas judicialmente.

A iniciativa do vereador busca garantir o direito básico da população ao acesso à água potável, reconhecido pela Constituição Federal como essencial à vida e à saúde. A Câmara Municipal já havia realizado audiência pública sobre o tema, mas, até o momento, nenhuma medida concreta foi adotada para solucionar o problema.

Por Assessoria Parlamentar

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