O deputado federal Murilo Galdino apresentou requerimento de urgência para que fosse deliberada a matéria que estabelece regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, além de contemplar agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A medida está prevista na Emenda Constitucional nº 140, decorrente da PEC 14/2021, e representa um avanço no reconhecimento dos direitos desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias brasileiras.
Pelas regras permanentes, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O texto também prevê regras de transição com idades menores para os profissionais que já atuam na carreira, além de condições específicas de integralidade e paridade para servidores vinculados a regimes próprios e benefício complementar custeado pela União para os vinculados ao INSS.
A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e foi aprovada pelo Plenário da Casa.
A iniciativa representa o reconhecimento da importância dos agentes que estão diariamente nas comunidades, especialmente nas áreas mais vulneráveis, contribuindo diretamente para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
