Prefeito Laurinho Maia assina Pacto Paraibano pela Primeira Infância no TCE-PB. Veja o vídeo!

O prefeito de Catolé do Rocha, Laurinho Maia, assinou na última quinta-feira (28/08), em João Pessoa, a adesão ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que busca transformar a realidade da primeira infância nos 223 municípios paraibanos.

O pacto tem como objetivo garantir políticas públicas eficazes, integradas e permanentes voltadas para crianças de zero a seis anos de idade, assegurando direitos fundamentais e melhores condições de desenvolvimento.

Com a assinatura, o gestor catoleense assumiu compromissos importantes, entre eles:

Atualizar o Plano Municipal Decenal pela Primeira Infância;
Instituir Comitês Intersetoriais de acompanhamento;
Implementar políticas públicas consistentes nas áreas de saúde, educação, assistência social e nutrição;
Monitorar de forma contínua e transparente os indicadores relacionados à infância.

Base legal

O Pacto Paraibano pela Primeira Infância está fundamentado em um conjunto de normas jurídicas que garantem a proteção integral à criança, incluindo:

Constituição Federal;
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016);
Decretos federais que regulamentam a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.

A adesão de Catolé do Rocha ao pacto reforça o compromisso da gestão municipal com a construção de um futuro melhor para as novas gerações, consolidando ações que garantam o cuidado, a proteção e o pleno desenvolvimento das crianças.

Ouça a Rádio Clube no RadiosNet, clique no link abaixo e curta a nossa programação:

https://www.radios.com.br/aovivo/radio-clube/82395

Ouça muita Informação e muita Música no seu dia-a-dia na Rádio Clube Esportes na RadiosNet https://www.radios.com.br/aovivo/radio-clube/82395 ou pelo nosso aplicativo disponível no Google Play e App Store