TJPB decidiu que a nova Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém de Brejo do Cruz para o biênio 2023/2024 está suspensa

19 de Dezembro, 2022

O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira decidiu em julgamento na tarde desta segunda-feira (19), que a nova Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém de Brejo do Cruz para o biênio 2023/2024, que estava marcada para acontecer na manhã de terça-feira (20), está suspensa até decisão do recurso de apelação.

Por tanto, com está decisão fica mantida a Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, que conduz aos cargos para Presidente o vereador José Welligton Locio dos Santos, Vice-presidente o vereador Edsonia de Andrade Fernandes e 2° Secretário o vereador Francisco Batista dos Santos, que irão assumir os referidos cargos no dia 1º de janeiro de 2023.

Ao decidir sobre o Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso de Apelação apresentado por José Wellington Lócio dos Santos e Edsônia de Andrade Fernandes, mediante o qual requerem a suspensão da eficácia da Sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, o Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira com base no art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, onde diz que “a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será considerada nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Posto isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação para obstar a eficácia da Sentença recorrida até o julgamento do Recurso”, decidiu o desembargador.

*Confira, aqui, a decisão*

Decisão-8 (2)

Por Clodoaldo Medeiros