ALPB promulga Lei da deputada Pollyanna Dutra que protege servidores de inadimplência involuntária em razão da pandemia

Lei nº 11.962/2021 foi publicada no Diário Oficial deste sábado (22)

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, em ato publicado na edição do Diário Oficial deste sábado (22), a Lei 11.962/2021, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que protege servidores estaduais de inadimplência involuntária em razão de cumprimento de legislação estadual. A matéria da parlamentar foi construída em conjunto com o Fórum de Servidores Públicos da Paraíba e visa resguardá-los de transtornos que estão vivenciando neste momento desafiador.

A lei da parlamentar toma por base a suspensão, durante o período de pandemia, das parcelas de empréstimos consignados dos servidores, que, agora, estão sendo cobrados com juros e multas por parte das instituições bancárias após a declaração de inconstitucionalidade da matéria. Devido a este fato, os servidores estão sujeitos a comprometer mais de 60% dos seus salários para cumprir com os pagamentos de várias parcelas dos empréstimos concomitantemente, além dos juros, multas, dentre outros.

Conforme o texto da lei proposta por Dutra, “ficará vedada a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contratos de financiamento, quando o inadimplemento das parcelas decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente à época do inadimplemento”.

A lei ainda estabelece que, em razão da proteção ao salário, a lei proposta “proíbe expressamente, no caso da modalidade de empréstimo consignado, que se cobre do consumidor, no mesmo mês, a parcela consignada em folha mais a parcela vencida, mesmo que a cobrança da parcela vencida se faça por outro meio como desconto em conta corrente, boleto bancário etc.”.

Sobre o projeto
Conforme a deputada Pollyanna Dutra, a matéria foi construída em conjunto com o Fórum dos Servidores da Paraíba. “Considerando que a situação econômica decorrente da pandemia da Covid-19, que se arrasta há mais de um ano, segue afetando a todos, medidas como essa são necessárias para resguardar as rendas de muitas famílias afetadas pelos efeitos da suspensão da lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Agradecemos o reconhecimento da relevância da matéria pelos pares da Casa e, agora, esse projeto já é realidade para todos os servidores paraibanos”, complementou a autora da matéria.