A PMCR, através da Secretaria de Finanças, regulamentou o Documentário Fiscal do Município, por meio do Decreto n° 053/2021 de 07 de julho.
Com a adequação, o recolhimento do ISS Homologado e Substituto será efetuado, exclusivamente, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo novo sistema adotado.
De acordo com a secretária Francinete Vieira, “A prefeitura já dispõe de sistema para entrega da DMSe (Declaração Mensal de Serviços Eletrônica). No dia 22/09 (quarta-feira), vamos realizar uma reunião no Centro de Cultura ‘Geraldo Vandré’, às 10 horas, para sanar dúvidas. Devem participar os contribuintes, escritórios de contabilidade e/ou contabilistas do município”, explicou.
A declaração e o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço. Outras informações podem ser obtidas no Setor de Tributos da prefeitura, de segunda a sexta-feira, no horário comercial.
Fonte: ASCOM/Petrônio Gonçalves
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